Termos de Uso

1. Quem somos

O AIDisclose é um produto da Pine Solutions Inc. ("Pine Solutions", "nós"). Estes Termos regem o seu uso do site, do snippet, do verificador, do painel e da exportação de evidências do AIDisclose (em conjunto, o "Serviço").

2. O que o Serviço faz e o que não faz

O Serviço ajuda você a publicar, renderizar e comprovar divulgações de transparência de IA nos termos das leis aplicáveis, como o Artigo 50 do Regulation (EU) 2024/1689 (a Lei de IA da UE), a Lei de Transparência em IA da Califórnia (SB 942) e outros regimes. Ele audita se as divulgações que você declara estão presentes e visíveis. Ele não detecta conteúdo gerado por IA e não decide se um determinado sistema ou trecho de conteúdo se enquadra em alguma lei.

O Serviço, incluindo o diretório de leis de divulgação de IA, o assistente de configuração, qualquer orientação específica de jurisdição e todos os níveis de conformidade e relatórios, é uma ferramenta operacional e informação de caráter geral. Não é aconselhamento jurídico. As leis de divulgação de IA variam conforme a jurisdição e mudam com o tempo; os resumos e as datas que fornecemos podem estar incompletos ou desatualizados. Você é o único responsável por determinar quais obrigações se aplicam a você e como cumpri-las. Sempre consulte o seu próprio advogado qualificado antes de confiar no Serviço para fins de conformidade. O seu uso do Serviço não cria uma relação advogado-cliente com a Pine Solutions.

3. Sua conta e uso aceitável

Você é responsável pela exatidão do que declara e pela segurança da sua conta. Você concorda em não fazer uso indevido do Serviço, não verificar domínios que não são seus ou que você não tem permissão para testar, nem usá-lo para infringir a lei.

4. Evidências e relatórios

Os relatórios e os registros de evidências refletem o que o nosso rastreador observou no momento da captura. Eles são fornecidos para ajudar você a demonstrar a sua própria conformidade. A Pine Solutions não garante que eles satisfaçam algum órgão regulador específico nem que o seu site esteja em conformidade.

5. Assinaturas

Os planos pagos são cobrados antecipadamente pelo período que você escolher. Os preços são exibidos na página de preços e não incluem VAT quando aplicável. Você pode cancelar quando quiser; o acesso continua até o fim do período pago, e você mantém um prazo para exportar as suas evidências antes que ele termine.

6. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", e a responsabilidade total da Pine Solutions decorrente do Serviço limita-se às taxas que você pagou nos doze meses anteriores à reclamação. Nada aqui limita a responsabilidade que não pode ser limitada por lei.

7. Alterações e contato

Podemos atualizar estes Termos; alterações relevantes serão publicadas aqui com uma nova data. Dúvidas: legal@pineperspective.com.