Lei de divulgação de IA
Brasil: lei de divulgação de IA proposta
Brasil tem uma lei de divulgação de IA proposta, PL 2338/2023, que ainda não está em vigor.
Quem deve cumprir
Fornecedores e operadores de sistemas de IA (após a sanção).
Qual conteúdo é abrangido
Deveres de transparência e identificação de IA generativa.
Situação e observações
Um projeto de lei baseado em risco e inspirado na Lei de IA da UE, aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024 e em tramitação na Câmara dos Deputados. As disposições sobre IA generativa entrariam em vigor 180 dias após a sanção.
Como cumprir a lei com o AIDisclose
Publique um manifesto ai-disclosure.json que declara os sistemas de IA usados pelo seu site, adicione o snippet no site para renderizar os avisos e rótulos exigidos em 28 idiomas e mantenha evidências datadas e exportáveis de que foram exibidos. Comece com uma verificação gratuita do seu site.
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Verificado 5 de julho de 2026.