Lei de divulgação de IA
Itália: requisitos de divulgação de conteúdo de IA
Itália exige a divulgação de conteúdo de IA sob Italian Law No. 132/2025, em vigor a partir de 10 de outubro de 2025.
O que exige
Exige transparência e rotulagem de conteúdo gerado ou alterado por IA e divulgação quando a IA auxilia decisões em áreas sensíveis; cria um tipo penal para a disseminação ilícita de conteúdo nocivo alterado por IA.
Quem deve cumprir
Fornecedores e operadores que atuam na Itália (complementa a Lei de IA da UE).
Qual conteúdo é abrangido
Conteúdo gerado ou alterado por IA, incluindo deepfakes.
Situação e observações
Primeira lei nacional de IA dentro da UE, em vigor desde 10 de outubro de 2025. Complementa, e não substitui, a Lei de IA da UE de aplicação direta.
Como cumprir a lei com o AIDisclose
Publique um manifesto ai-disclosure.json que declara os sistemas de IA usados pelo seu site, adicione o snippet no site para renderizar os avisos e rótulos exigidos em 28 idiomas e mantenha evidências datadas e exportáveis de que foram exibidos. Comece com uma verificação gratuita do seu site.
Esta página é uma referência geral e não constitui aconselhamento jurídico. Confirme suas obrigações com um advogado qualificado. Fonte oficial ↗
Verificado 5 de julho de 2026.