Lei de divulgação de IA
Estados Unidos (Texas): requisitos de divulgação de conteúdo de IA
Estados Unidos (Texas) exige a divulgação de conteúdo de IA sob Texas Responsible AI Governance Act (TRAIGA, HB 149), em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026.
O que exige
Os órgãos governamentais devem divulgar de forma clara e conspícua aos consumidores que estão interagindo com um sistema de IA, antes ou no momento da interação. Os prestadores de saúde devem divulgar o uso de IA no tratamento de um paciente.
Quem deve cumprir
Órgãos governamentais e prestadores/entidades de saúde. As empresas privadas não têm um dever geral de divulgação de interação com IA.
Qual conteúdo é abrangido
Divulgação de interação com IA.
Situação e observações
Em vigor desde 1º de janeiro de 2026. A execução é exclusiva do Procurador-Geral do Texas, com um período de saneamento de 60 dias e sem direito privado de ação.
Como cumprir a lei com o AIDisclose
Publique um manifesto ai-disclosure.json que declara os sistemas de IA usados pelo seu site, adicione o snippet no site para renderizar os avisos e rótulos exigidos em 28 idiomas e mantenha evidências datadas e exportáveis de que foram exibidos. Comece com uma verificação gratuita do seu site.
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Verificado 5 de julho de 2026.