Lei de divulgação de IA
Espanha: lei de divulgação de IA proposta
Espanha tem uma lei de divulgação de IA proposta, Draft Organic Law on the Good Use and Governance of AI, que ainda não está em vigor.
Quem deve cumprir
Fornecedores e operadores que atuam na Espanha (a Lei de IA da UE de aplicação direta rege nesse ínterim).
Qual conteúdo é abrangido
Conteúdo gerado ou manipulado por IA e interação com chatbots.
Situação e observações
Um projeto de lei em tramitação parlamentar (apresentado em maio de 2026), com previsão de entrar em vigor por volta do final de 2027, com multas de até €35 milhões ou 7% do faturamento global. Até lá, a Lei de IA da UE de aplicação direta é o que é exigível na Espanha.
Como cumprir a lei com o AIDisclose
Publique um manifesto ai-disclosure.json que declara os sistemas de IA usados pelo seu site, adicione o snippet no site para renderizar os avisos e rótulos exigidos em 28 idiomas e mantenha evidências datadas e exportáveis de que foram exibidos. Comece com uma verificação gratuita do seu site.
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Verificado 5 de julho de 2026.