Lei de divulgação de IA
Estados Unidos (federal): situação da divulgação de conteúdo de IA
Estados Unidos (federal) não tem hoje uma lei vinculante de divulgação de conteúdo de IA. Os publicadores adotam o padrão como boa prática voluntária e para se antecipar à regulação.
Situação e observações
Não há uma lei federal de divulgação de conteúdo de IA promulgada. A divulgação de IA nos EUA é regida por leis estaduais (por exemplo, a SB 942 da Califórnia e a TRAIGA do Texas). Adote o padrão AIDisclose como boa prática e para se preparar para as obrigações estaduais.
Como cumprir a lei com o AIDisclose
Publique um manifesto ai-disclosure.json que declara os sistemas de IA usados pelo seu site, adicione o snippet no site para renderizar os avisos e rótulos exigidos em 28 idiomas e mantenha evidências datadas e exportáveis de que foram exibidos. Comece com uma verificação gratuita do seu site.
Esta página é uma referência geral e não constitui aconselhamento jurídico. Confirme suas obrigações com um advogado qualificado. Fonte oficial ↗
Verificado 5 de julho de 2026.