Termos de Utilização

1. Quem somos

O AIDisclose é um produto da Pine Solutions Inc. («Pine Solutions», «nós»). Estes Termos regem a sua utilização do site, do snippet, do verificador, do painel e da exportação de provas do AIDisclose (em conjunto, o «Serviço»).

2. O que o Serviço faz e não faz

O Serviço ajuda-o a publicar, apresentar e comprovar divulgações de transparência de IA ao abrigo das leis aplicáveis, como o Artigo 50 do Regulation (EU) 2024/1689 (o Regulamento IA da UE), a lei de transparência da IA da Califórnia (SB 942) e outros regimes. Audita se as divulgações que declara estão presentes e visíveis. Não deteta conteúdo gerado por IA nem decide se um determinado sistema ou peça de conteúdo está abrangido por qualquer lei.

O Serviço, incluindo o diretório de leis de divulgação de IA, o assistente de configuração, qualquer orientação específica por jurisdição e todos os níveis de conformidade e relatórios, é uma ferramenta operacional e informação geral. Não constitui aconselhamento jurídico. As leis de divulgação de IA variam consoante a jurisdição e mudam ao longo do tempo; os resumos e as datas que fornecemos podem estar incompletos ou desatualizados. É da sua exclusiva responsabilidade determinar que obrigações se lhe aplicam e como cumpri-las. Consulte sempre o seu próprio advogado qualificado antes de confiar no Serviço para efeitos de conformidade. A sua utilização do Serviço não cria uma relação advogado-cliente com a Pine Solutions.

3. A sua conta e utilização aceitável

O utilizador é responsável pela exatidão do que declara e pela segurança da sua conta. Compromete-se a não utilizar indevidamente o Serviço, a não analisar domínios que não lhe pertencem ou para cuja verificação não tem autorização, nem a usá-lo para infringir a lei.

4. Provas e relatórios

Os relatórios e os registos de prova refletem o que o nosso rastreador observou no momento da captura. São fornecidos para o ajudar a demonstrar a sua própria conformidade. A Pine Solutions não garante que satisfaçam um regulador específico nem que o seu site esteja em conformidade.

5. Subscrições

Os planos pagos são faturados antecipadamente pelo período que escolher. Os preços são apresentados na página de preços e não incluem IVA quando aplicável. Pode cancelar a qualquer momento; o acesso mantém-se até ao fim do período pago e dispõe de um prazo para exportar as suas provas antes de terminar.

6. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, o Serviço é fornecido «tal como está» e a responsabilidade total da Pine Solutions decorrente do Serviço está limitada aos montantes que pagou nos doze meses anteriores à reclamação. Nada aqui limita a responsabilidade que não pode ser limitada por lei.

7. Alterações e contacto

Podemos atualizar estes Termos; as alterações substanciais serão publicadas aqui com uma nova data. Questões: legal@pineperspective.com.