Termos de Utilização

1. Quem somos

O AIDisclose é um produto da Pine Perspective Inc. («Pine Perspective», «nós»). Estes Termos regem a sua utilização do site, do snippet, do verificador, do painel e da exportação de provas do AIDisclose (em conjunto, o «Serviço»).

2. O que o Serviço faz, e não faz

O Serviço ajuda-o a publicar, apresentar e comprovar divulgações de transparência de IA ao abrigo do artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689. Audita se as divulgações que declara estão presentes e visíveis. Não deteta conteúdos gerados por IA e não decide se um determinado sistema está abrangido pelo artigo 50.º.

O Serviço é uma ferramenta operacional, não aconselhamento jurídico. Saber se uma obrigação se aplica a si, e de que forma, é uma questão para o seu próprio juízo e, quando necessário, para o seu advogado.

3. A sua conta e a utilização aceitável

É responsável pela exatidão do que declara e pela segurança da sua conta. Compromete-se a não utilizar o Serviço de forma abusiva, a não analisar domínios que não possui nem está autorizado a testar, e a não o utilizar para infringir a lei.

4. Provas e relatórios

Os relatórios e os registos de prova refletem o que o nosso robô observou no momento da captura. São fornecidos para o ajudar a demonstrar a sua própria conformidade. A Pine Perspective não garante que satisfaçam um regulador específico nem que o seu site esteja conforme.

5. Assinaturas

Os planos pagos são faturados antecipadamente para o período escolhido. Os preços constam da página de preços e não incluem IVA, quando aplicável. Pode cancelar a qualquer momento; o acesso continua até ao fim do período pago, e mantém um prazo para exportar as suas provas antes de este terminar.

6. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, o Serviço é fornecido «tal como está», e a responsabilidade total da Pine Perspective decorrente do Serviço está limitada aos montantes pagos nos doze meses anteriores à reclamação. Nada aqui limita a responsabilidade que a lei não permite limitar.

7. Alterações e contacto

Podemos atualizar estes Termos; as alterações relevantes serão publicadas aqui com uma nova data. Questões: legal@pineperspective.com.