Lei de divulgação de IA
Estados Unidos — Texas: requisitos de divulgação de conteúdos de IA
Estados Unidos — Texas exige a divulgação de conteúdos de IA ao abrigo de Texas Responsible AI Governance Act (TRAIGA, HB 149), em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026.
O que exige
As agências governamentais têm de divulgar aos consumidores, de forma clara e visível, que estão a interagir com um sistema de IA, antes ou no momento da interação. Os prestadores de cuidados de saúde têm de divulgar a utilização de IA no tratamento de um doente.
Quem deve cumprir
Agências governamentais e prestadores/entidades de cuidados de saúde. As empresas privadas não têm um dever geral de divulgação de interação com IA.
Que conteúdos abrange
Divulgação de interação com IA.
Estado e notas
Em vigor desde 1 de janeiro de 2026. A aplicação compete exclusivamente ao Procurador-Geral do Texas, com um período de correção de 60 dias e sem direito de ação privada.
Como cumprir com o AIDisclose
Publique um manifesto ai-disclosure.json que declare os sistemas de IA utilizados pelo seu site, adicione o snippet no site para apresentar os avisos e rótulos exigidos em 28 idiomas e conserve provas exportáveis e com data e hora de que foram apresentados. Comece com uma verificação gratuita do seu site.
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Verificado 5 de julho de 2026.