Lei de divulgação de IA
Brasil: proposta de lei de divulgação de IA
Brasil tem uma proposta de lei de divulgação de IA, PL 2338/2023, que ainda não está em vigor.
Quem deve cumprir
Prestadores e responsáveis pela implantação de sistemas de IA (após a promulgação).
Que conteúdos abrange
Deveres de transparência e de identificação da IA generativa.
Estado e notas
Um projeto de lei baseado no risco e inspirado no Regulamento da IA da UE, aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024 e pendente na Câmara dos Deputados. As disposições sobre IA generativa entrariam em vigor 180 dias após a promulgação.
Como cumprir com o AIDisclose
Publique um manifesto ai-disclosure.json que declare os sistemas de IA utilizados pelo seu site, adicione o snippet no site para apresentar os avisos e rótulos exigidos em 28 idiomas e conserve provas exportáveis e com data e hora de que foram apresentados. Comece com uma verificação gratuita do seu site.
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Verificado 5 de julho de 2026.