Lei de divulgação de IA
Espanha: proposta de lei de divulgação de IA
Espanha tem uma proposta de lei de divulgação de IA, Draft Organic Law on the Good Use and Governance of AI, que ainda não está em vigor.
Quem deve cumprir
Prestadores e responsáveis pela implantação que operam em Espanha (entretanto, aplica-se o Regulamento da IA da UE diretamente aplicável).
Que conteúdos abrange
Conteúdos gerados ou manipulados por IA e interação com chatbots.
Estado e notas
Um projeto de lei em tramitação parlamentar (apresentado em maio de 2026), com entrada em vigor prevista para cerca do final de 2027, com coimas até €35 milhões ou 7% do volume de negócios mundial. Até lá, o que é exigível em Espanha é o Regulamento da IA da UE diretamente aplicável.
Como cumprir com o AIDisclose
Publique um manifesto ai-disclosure.json que declare os sistemas de IA utilizados pelo seu site, adicione o snippet no site para apresentar os avisos e rótulos exigidos em 28 idiomas e conserve provas exportáveis e com data e hora de que foram apresentados. Comece com uma verificação gratuita do seu site.
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Verificado 5 de julho de 2026.